Lisboa - Nova classifcicação de territórios com regime fiscal mais favorável permite a interpretação de que Angola será abrangida, alertam especialistas. Finanças consideram que não.

Fonte: DN

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que "o Orçamento do Estado (OE) para 2014 avança com uma definição mais ampla de "paraísos fiscais" do que a que estava implícita até aqui, que levará a que um número crescente de negócios seja fiscalmente penalizado ou não possa beneficiar de regimes de incentivo. O problema é que, segundo os especialistas ouvidos pelo jornal, Angola é um dos territórios que cai nesta definição, por não ter uma prática de troca de informação multilateral".


Segundo o jornal, "o alerta é deixado por Sérgio Vasques, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que vê os seus receios confirmados por Ricardo da Palma Borges e Samuel Fernandes de Almeida, também especialistas em direito fiscal. Na origem desta situação está o aditamento de um novo artigo à Lei Geral Tributária (63º - D) onde se estabelecem quatro regras para que um território seja considerado como tendo "um regime fiscal claramente mais favorável".


Uma delas diz que caem nesta definição os territórios cuja "legislação ou prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais". Ora, este é o caso de Angola entre outros países, já que Portugal não tem com este país nem convenção para evitar a dupla tributação, nem acordo de troca de informações, dizem os três especialistas."


O "Jornal de Negócios" adianta que "o Governo pareceu surpreendido com a conclusão e garante que Angola não está incluída, pois não acumula todas as condições da "lista negra". Só que o OE não fala de acumulação, que alías excluiria muitos "paraísos". A norma poderá ser alerada".

 



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