Luanda - A ideia que o Governo tem “ uma equipa económica” vem do período de Partido Único, onde estávamos empenhados na construção utópica do socialismo (comunismo) em Angola (1978-1991).  No referido período, a economia era planificada e quase todos os meios de produção pertenciam ao Estado.

Fonte: Club-k.net

Comentário Jurídico da Semana n. 25

Mesmo depois da abertura à economia de mercado, a ideia de equipa económica prevaleceu e tivémos inclusive um célebre Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro cuja função principal era a Coordenação da “Equipa Económica do Governo”.


Entretanto, embora não sendo oficial, a ideia de “Equipa Económica ” prevalece nos dias de hoje e, por isso, é altura de procedermos a uma reflexão analítica sobre a mesma.

Em português, na asserção mais generalista diz-se “equipa” para designar um grupo de pessoas que trabalha em conjunto.


Na asserção mais específica, “equipa” é um grupo de pessoas que se junta para alcançar um objectivo em comum.

No caso em análise, vamos operar com a asserção mais específica.


Ao conjunto de departamentos ministeriais, afecto à área econômica e o Banco Nacional de Angola ( adiante designado BNA) é vulgar e informalmente designado de “ Equipa Económica “.

Esse epíteto é muito recorrente na linguagem jornalística entre nós e de tão usada e abusada a referida expressão faz escola, sendo hoje um lugar comum incontornável na linguagem corrente, sobretudo, quando se aborda a organização e funcionamento do Executivo.

 

Independentemente da sua formalidade ou informalidade, vamos considerar os órgãos do Executivo que fazem parte da dita “ Equipa Económica “, pois a sua actuação intencional em bloco ( Equipa Económica) ou no todo ( Executivo) tem, contudo, levado a governação andar à deriva no que tange às soluções económicas que apresenta e implementa no país.

Em máximo rigore conceitual, uma equipa actua sob coordenação de um líder e os demais integrantes aplicam a estratégia deste e, no decurso da qual, vão recebendo orientações, ordens e instruções.

Esta liderança coordena a actuação do conjunto.

É o que acontece, por exemplo, nas agremiações desportivas em que o treinador ( líder) define a estratégia que os jogadores aplicam durante as competições.
No decorrer dos jogos, o treinador intervém, de acordo com as regras de cada modalidade desportiva, corrigindo as previstas ou orientando com novas soluções.
Caso algum jogador não cumpra com a estratégia, orientação ou instrução é sancionado durante o jogo pelo líder com advertências e nos casos extremos este lança mão da sanção mais gravosa, a substituição.


Esta é a ideia geral de uma equipa e o seu modo de actuação.

Se este conceito for transportado fielmente para o Governo na forma e com os integrantes da “ Equipa Económica do Executivo” observaremos sérias distorções.
O “núcleo duro “ da chamada Equipa Económica do Executivo em Angola é composta presentemente pelo Ministro de Estado da Coordenação Económica, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Plameamento e o Governador do Banco Nacional de Angola ( adiante designado por BNA). Não podemos perder de vista que todos estes órgãos são apenas Auxiliares do Titular do Poder Executivo, responsável último da acção do Executivo e que detém o poder de os sancionar.
Esta “ Equipa Económica“ apresenta três distorções graves “ na sua essência e funcionamento que passo a escalpelizar :

a) De ordem funcional

A presença do BNA na chamada “Equipa Económica“ é a principal disfunção deste conjunto.


Na verdade, o BNA deveria alcançar a sua independência face ao Executivo para poder exercer as funções típicas de um Banco Central, sobretudo a Supervisão (prudencial) do Sistema Financeiro Angolano de modo a recuperar o seu Estatuto internacional de Banco Central, entretanto perdido por conta desta inanação ( não exerce cabalmente a supervisão do sistema financeiro angolano).


E mais: o BNA deveria deixar de fazer parte das reuniões do Conselho de Ministros, com excepção da reunião onde se define a política geral financeira, monetária e cambial.

O BNA deve assumir o papel de um verdadeiro Banco Central e isso pressupõe deixar de fazer parte do “Executivo “ pelo menos na sua atuação ordinária ( reuniões do Conselho de Ministros e nas visitas de campo do Presidente da República). Colocando à distância da actuação do Executivo, o BNA pode exercer com imparcialidade e isenção a Supervisão do Sistema Financeiro Angolano no que tange ao controlo da Pessoas Politicamente Expostas ( PPE’s), da solvência bancária e participar activamente no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

b) Da sobreposições de funções

A chamada Equipa Económica possui estruturas sobrepostas.


O Ministro de Estado da Coordenação Económica e o Ministério da Economia Planeamento formam uma sobreposição de estruturas governativas inexplicável. Estes dois órgãos do Executivo são concorrenciais e protagonizam, em certas matérias, o chamado “conflito positivo de competências”.


É caso para dizermos que a existência de um deveria ditar a eliminação do outro.

Qual a necessidade de termos um Ministro da Coordenação Económica , quando temos um Ministro da Economia e Planeamento com a mesma função?

O que faz um e não faz o outro?

Nos termos do aliena a) do artigo 2• do Decreto Presidencial n. 43/18, de 12 de Fevereiro, cabe ao Ministério da Economia e Planeamento, “ coordenar a formulação das propostas e políticas públicas de desenvolvimento nacional e participar na formulação e implementação das políticas de gestão macroeconómicas”.


Então? Quem coordenada afinal a área económica do Executivo ? É o Ministro de Estado para Coodernação Económica ou o Ministro da Economia e Planejamento?

Para adensar a confusão, temos o Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República que exerce, dentre outras, duas funções na área económica do Executivo; a primeira, de  “ prestar apoio ao Presidente da República em todos os assuntos de domínio económico, especialmente com os que se prendem com o desenvolvimento das suas funções de Titular do Poder Executivo “, nos termos da alínea a) do artigo 13• do Decreto Presidencial n. 18/18, de 25 de Janeiro; a segunda, de “ apoiar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Económica e Social ( designação que foi recentemente alterada para Ministro de Estado da Coordenação Económica fruto do desmembramento em duas funções com a criação do cargo de Ministro de Estado para Área Social) no controlo e fiscalização do grau de execução das decisões do Presidente da República na qualidade de Titular do Poder Executivo em relação ao sector económico”, nos termos da aliena f) do artigo 13• do Decreto Presidencial n. 18/18, de 25 de Janeiro.

Qual a necessidade que tem o Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República servir “ dois senhores”?

Se o Titular do Poder Executivo é quem decide em última instância e quem supostamente coordena o sector económico é o Ministro de Estado Para a Coordenação Económico, para que serve essa dupla subordinação do Secretário da Presidente da República para os Assuntos Económicos?


Não era mais racional este exercer apenas uma subordinação ou ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado para Coordenação Económica?

Como se vê, três órgãos sobrepostos concorrendo para o mesmo objectivo.

c) Da Incoerência técnica dos Planos, Programas e Projectos

Olhando para os principais instrumentos de governação com incidência económica podemos constatar uma notável incoerência dos mesmos. O Programa do eleitoral do MPLA sufragado pelos eleitores em 2017, o Plano Nacional de Desenvolvimento, o Propriv,  PRODESI, só para citar estes.

 

Aqui “ não dá a bota com a perdigota”. Os referidos instrumentos de governação não estão alinhados e assistimos a uma corrida olímpica da “Equipa Económica” como um atleta de alta competição fora de pista à beira da desqualificação.

 

Aqui chegados, é momento que colocar a questão de saber qual o modelo de arrumação organizatória que deve o Executivo adoptar para área económica ?

 

Para início de conversa, o Executivo deve desmistificar e clarificar de forma oficial o conceito de “ Equipa Económica”: se há ou não, e, se houver, detalhar a sua composição e o sentido e alcance da mesma. É recomendável, de todo, que o Executivo preste este serviço público aos cidadãos.


Para além disso, deve orientar a sua acção económica assente em três eixos:

 

I) conferir independência ao Banco Central ( BNA) para que este possa exercer sobretudo a Supervisão ( prudencial ) do Sistema Financeiro Angolano.

III) Reduzir as estruturas da coordenação da área económica: de duas uma, ou retira a área económica do Ministério do Planeamento e mantém o Ministro de Estado para Coordenação Económica, ou então extingue o cargo de Ministro de Estado para a Coordenação Económica e mantém a economia com o planeamento.


A segunda solução para além de clarificar a coordenação do sector económico do Executivo , visa , igualmente, atender a racionalidade económica, recomendável nesta fase de crise económica e financeira.

IV) Ajustar os planos e programas e projectos do Executivo ao programa eleitoral do MPLA, porque somente este teve respaldo democrático, qualquer outra medida com grande impacto económico e social fora deste quadro deve ser submetida à consulta pública, mesmo que seja por via do referendo ( difícil realizar entre nós por razões económicas, financeiras e técnicas).


Embora admitamos que em dois anos não se possa resolver tudo, mas os sinais que a aludida “ Equipa Económica do Executivo” tem dado não são animadores e, muito do sofrível desempenho do nosso tecido económico deve-se as distroções acima referidas.


Nem “a bênção “ do Fundo Monetário Internacional ( FMI) e do Banco Mundial ( BM) é suficiente para atrair os grandes investidores mundiais, nem as mais valias interna se deixam impressionar pela suposta panaceia técnica das Instituições de Bretton Woods, pois o receitário do FMI para além de gasto, não anula as incompetências internas dos países intervencionados.

Por isso, recomenda-se que o País capitalize as suas sinergias internas para desenvolver a economia nacional.


No plano internacional, os esforços do Executivo devem estar virados para a cooperação sul-sul mutuamente vantajosa, em detrimento da tentativa (vã) de atrair o grande mercado financeiro mundial (ocidental).

Mas a presente “ Equipa Económica do Executivo optou por outra via.

Porém, ainda vamos a tempo de corrigir.

Com isto, termino.

 

 



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