Luanda - A DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS INDEPENDENTES, EXPRESSA NA APROVAÇÃO FINAL GLOBAL DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2020, APRESENTADO PELO DEPUTADO CARLOS TIAGO KANDANDA.

Fonte: Club-k.net

Que situa-se em cerca de 97,0% de PIB

Faço esta «declaração de voto» em nome de oito (8) Deputados Independentes, Deputados do povo, eleitos pelo povo, para servir o povo, e defender os interesses vitais do povo angolano, em pé de igualdade com os outros Deputados desta casa das leis.


Nós os Deputados do povo, votamos contra, neste exercício da aprovação final global do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, pelas seguintes razões:


1. Este Orçamento não é sustentável em termos do seu financiamento, como fontes de receitas, que assentam em três pilares principais:

Primeiro Pilar: Assenta no petróleo, cujo mercado interno e externo é bastante instável, conflituoso e incontrolável, caracterizado pela comercialização informal por vários países produtores; pela volatilidade do preço do petróleo; pela fraca autoridade da OPEP sobre o mercado petrolífero; e pela guerra comercial entre os EUA, a China, a Rússia e a União Europeia.


Segundo Pilar: Assenta no alargamento da base tributária, que acontece na altura em que o país está mergulhado na crise profunda: social, económica e financeira; sem poder real de compra dos cidadãos; sem capacidade produtiva de realce; sem investimentos públicos ao sector produtivo; sem criação de empregos; sem o superavit orçamental; e sem capacidade de poupanças familiares;
Terceiro Pilar: Assenta na busca de mais empréstimos para pagar os empréstimos existentes. Agravando assim o stock da dívida; caindo no círculo vicioso, sem dar um passo decisivo para frente.


2. Este orçamento destina-se essencialmente à gestão da amortização da dívida pública, que situa-se em cerca de 97,0% de PIB. Esta dívida, em grande parte, é composta por créditos da China. Esses créditos, em referência, estão sendo amortizados com o crude, isto é, com barris de petróleo, a ser ajustado de acordo com a oscilação constante do preço do petróleo. Infelizmente, os activos destes créditos foram mal geridos, desviados aos bolsos dos ditos marimbondos, da nomenclatura do poder político.


3. Este orçamento não se destina ao combate à pobreza extrema, que atingiu os níveis insustentáveis, abrangendo mais de 41% da população angolana, isto é, mais de 12 milhões de pessoas, cujo rendimento mensal está em baixo de 12 milhões de kwanzas. O que corresponde acerca de 25 dólares norte-americanos. Esses dados constam do último Relatório do INE, Instituto Nacional de Estatísticas.


4. Este orçamento não se destina à criação de novos postos de trabalho para jovens, muitos dos quais saíram e estão a saírem do Ensino Médio e do Ensino Superior, sem perspetivas nenhumas, ao horizonte temporal.

5. Este orçamento não se destina ao sector produtivo no sentido de potenciar a produtividade; aumentar a produção, as exportações e as receitas; diversificar a economia; gerar riquezas; reduzir a taxa de desemprego; e mitigar a pobreza extrema.


6. Este orçamento não se destina ao fomento rural e ao investimento massivo na agricultura familiar e nas comunidades locais, com vista a reduzir gradualmente as assimetrias regionais e as desigualdades sociais, bastantes acentuadas, entre as cidades e o campo e entre o litoral e o interior do país.


7. Este orçamento não se destina à criação do equilíbrio entre a macroeconomia e a microeconomia no sentido de proteger as camadas baixas da nossa sociedade dos efeitos negativos resultantes da depreciação da moeda, da erosão monetária, da escassez de divisas, da carga pesada tributária e da perca do poder de compra, sobretudo das classes médias e baixas.


8. Este orçamento não se destina à destacar e priorizar o sector social, sobretudo a saúde, a educação, os antigos combatentes e os veteranos da pátria, que se encontram no estado precário, sem qualidade, sem recursos, sem incentivos, sem projeção, se enquadramento, e sem programas reais e exequíveis.


9. O PIIM, Plano Integrado de Intervenção nos Municípios, na sua visão estratégica, é eleitoralista, não tem a sustentabilidade orçamental, estrutural, funcional e de execução. Este Plano, de partida, é eivado de corrupção, nepotismo, exclusão e sectarismo. No fundo, visa essencialmente as eleições autárquicas e as eleições gerais de 2022.


10. O programa da privatização das empresas públicas, embora necessária e premente, mas vai-se embocar no seguinte: no enriquecimento ilícito dos actuais governantes; na consolidação do poder financeiro dos capitalistas selvagens; na subordinação do Estado aos grandes detentores de capitais; na hipoteca do património público aos credores; na afirmação do ultraliberalismo, da extrema-direita; e na inibição da política social do Estado.


11. Finalmente, a seca que devasta a Região Sul de Angola, isto é, as Províncias do Cunene, do Namibe, da Huila, do Cuando-Cubango e do Moxico, se enquadra no fenómeno universal das alterações climáticas. Mas, esta situação calamitosa não está bem enquadrada quer a nível interno, quer a nível externo, para que, a comunidade internacional possa intervir nesta região com maior propriedade, com conhecimentos científicos avançados, com tecnologias de ponta, com recursos humanos especializados, e com capital financeiro adequado. Pelo contrário, a seca tornou-se um instrumento político de propaganda e da compra da consciência das populações locais, vítimas da seca e da fome.


Nesta lógica, este orçamento, como outros orçamentos falhados, não surtirá os efeitos desejados. Por estes motivos, votamos CONTRA.


Tenho Dito!

Carlos Tiago Kandanda
Luanda, 12 de Dezembro de 2019

 



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